Arquivo mensais:setembro 2012

Receita federal cria nova obrigação para os contribuintes

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Se há um consenso sobre a tributação no Brasil é de que temos um sistema complexo e que os contribuintes estão cada vez mais sobrecarregados por deveres formais, as ditas obrigações acessórias, que geram um custo enorme para as empresas de todos os tamanhos. No final de 2011, foi editada a Lei 12.546/2011. Esta lei criou a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Provavelmente motivada pelo grande crescimento das transações envolvendo serviços e intangíveis, esta nova obrigação de prestação de informações buscou disponibilizar ao MDIC dados necessários para o controle de tais operações. A própria Lei 12.546/2011 estabelece que tais informações serão utilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
na sistemática de coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no âmbito da administração pública, bem como no exercício das demais atribuições legais de sua competência (artigo 26). A regra prevista neste dispositivo é importantíssima, uma vez que deixa claro que a finalidade das informações a serem prestadas pelas empresas é a sua utilização pelo MDIC no preparo de dados estatísticos a respeitos das transações envolvendo serviços e intangíveis. Ou seja, o fim desta nova obrigação não é fiscal. Em outras palavras, não visa viabilizar o exercício da atividade de fiscalização das autoridades tributárias.

A Lei 12.546/2011 não previa nenhuma penalidade para o caso de não serem prestadas as informações requeridas, razão pela qual sua edição, em dezembro do ano passado, praticamente não foi notada pelas empresas. A situação mudou bastante com a recente edição da Instrução Normativa 1.277, de 28 de junho de 2012, a qual institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
De acordo com a aludida instrução normativa, as informações em questão serão prestadas por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Foram previstos pela Receita Federal também os prazos dentro dos quais as informações devem ser prestadas.

O que mais chama a atenção, contudo, são as multas estabelecidas para o caso de não serem fornecidas as informações. Segundo a Instrução Normativa n. 1.277/2012 aplica-se multa: I de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês ou fração de atraso, relativamente às pessoas jurídicas, no caso de prestação de informação fora dos prazos estabelecidos no art. 3º; II de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações com residentes ou domiciliados no exterior, próprios da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Essas multas estão previstas no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, que as estabelece como sanção ao descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do artigo 16 da Lei 9.779, de 1999. A seu turno, este último dispositivo dispõe que compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Ora, aqui vale retomar aos comentários anteriores sobre a Lei 12.546/2011. Como dissemos, a sua finalidade foi fornecer ao MDIC dados estatísticos a respeito das transações envolvendo serviços e intangíveis. Percebe-se, então, que tal obrigação não tem relação direta com a administração de impostos e contribuições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, parece-nos ilegal a aplicação de uma penalidade prevista na legislação para fins fiscais, ao descumprimento de uma obrigação formal que não tem natureza imediatamente tributária. O máximo que a aludida lei fez foi estabelecer, no parágrafo 6º do seu artigo 26, que as informações de que trata o caput deste artigo poderão subsidiar outros sistemas eletrônicos da administração pública. Ora, não nos parece que esta disposição seja suficiente para legitimar a aplicação das penalidades em questão.

É compreensível que o Poder Público tenha interesse em ter maiores informações sobre o comércio envolvendo serviços e intangíveis. Contudo, tenho sérias dúvidas se o melhor caminho seria a criação de mais uma obrigação acessória para os contribuintes, e dúvidas maiores ainda a respeito da legalidade da aplicação das multas previstas na Instrução Normativa 1.277/2012.

Innovation in government: Brazil

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To use public money more efficiently and to help deter corruption, Brazil’s government is disclosing detailed information about federal spending—and giving citizens a clear view of their tax dollars in action. (Mckinsey report)

Although Brazil is a solid democracy with strong economic growth, inefficiency and corruption still hinder the country from reaching its potential. Until recently, Brazilians had no visibility into the ways the government spent their money. This lack of transparency meant that they could not hold it accountable for corruption or for the poor use of public resources.
Emerging solution: Brazil’s government is opening its books to the public through the Transparency Portal of the Federal Government, which publishes a wide range of information, including the expenditures of federal agencies, the charges of elected officials on government-issued credit cards, and a list of companies banned from contracting with the government. Bolstered by a recent law on information access, the portal is helping to create a new culture of accountability.

Historically, Brazilians had no visibility into government spending—which areas got funding, how efficiently public money was being used, or whether fraudulent activity was occurring. Over the past few decades, many high-profile incidents of flagrant corruption have sorely tested the public’s trust, hurt Brazil’s image in the corporate sector, and hampered economic growth. In the World Bank and IFC Enterprise Surveys 2009, 70 percent of global and domestic companies responding said they viewed corruption as a “major constraint to doing business” in Brazil. An investigation by the Federation of the Industries of the State of São Paulo found that, in 2008 alone, corruption cost the country some $40 billion (2.3 percent of GDP)—equivalent to about half its education budget.

Warren Buffett e o setor imobiliário brasileiro

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Anualmente, Warren Buffett reúne os acionistas da Berkshire Hathaway em um grande estádio para explicar suas estratégias de investimento. Trechos da carta de 2011 do investidor americano podem nos ajudar em nossos investimentos no Brasil, especialmente no setor imobiliário.

As ações das imobiliárias brasileiras têm sofrido bastante nos últimos tempos. O mau desempenho não se deve a falta de demanda por novas residências, mas a problemas na condução das obras. O problema está todo do lado da oferta. Primeiro, o crescimento vertiginoso de novos projetos gerou inflação de custos – materiais de construção e terrenos – o que contribuiu para derrubar as margens. Segundo, a diversificação geográfica produziu incremento das despesas gerais e administrativas. Terceiro, o aumento do número de canteiros incentivou a terceirização da construção, prejudicando o controle das obras e reduzindo a eficiência. Quarto, o exagerado número de novos projetos em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro gerou atrasos na concessão das licenças. Quinto, com atraso na entrega das unidades, as incorporadoras não conseguiram repassar os mutuários aos bancos, o que prejudicou o capital de giro e, como consequência, a geração de caixa.

Por sua vez, os consumidores continuam ávidos por novas residências. A redução das taxas de juros, o incremento da renda real e o baixo desemprego aumentaram a confiança dos consumidores, impulsionando o crédito. Com mais financiamento – privado e público (Minha Casa, Minha Vida), clientes, antes alijados, são incorporados ao mercado. O universo de potenciais consumidores aumenta. É verdade que, com o aumento do preço dos imóveis nos últimos anos, a velocidade de vendas deve se reduzir. Porém, o mais importante é que a demanda reprimida continua presente.

Outro ponto a se destacar é o papel dos bancos. Temos acompanhado a cruzada do governo federal para reduzir o spread bancário (diferença entre o custo de captação e o custo do empréstimo). Mas o spread bancário não é um problema para o financiamento imobiliário, pois ele sempre foi baixo nesse segmento. Além disso, embora se fale do maior conservadorismo na concessão de crédito devido ao aumento da inadimplência, isso não tem ocorrido no financiamento imobiliário, mas em outras categorias como a de crédito pessoal, por exemplo. O comportamento dos bancos privados tem sido exemplar. Logo, financiamento imobiliário há.

Depois de quatro parágrafos o leitor deve estar encafifado, intrigado: mas o que esse cenário tem a ver com a carta aos investidores de Warren Buffet? Respondo. Ele, como adepto da estratégia de adquirir bons ativos a preços depreciados, viu boa oportunidade nas ações das construtoras americanas após a crise do subprime em 2008. A recuperação do setor nos Estados Unidos tem sido lenta em decorrência da queda da renda, do alto nível do desemprego e da sobreoferta do estoque de imóveis. Contudo, segundo ele, o número de novas unidades lançadas tem sido inferior ao número de famílias sendo formadas. Com isso, quando o estoque atual se reduzir e a confiança do consumidor retornar, as ações do setor tendem a se recuperar.

No segundo semestre, diversas incorporadoras brasileiras revisaram seus orçamentos, o que acarretou forte queda da margem bruta no trimestre (para entender o efeito contábil da revisão do orçamento no trimestre da atualização e nos posteriores, veja “O impacto do estouro do orçamento na margem das incorporadoras”. Por outro lado, essa revisão, aliada à redução das estimativas oficiais de lançamentos, pode desanuviar o cenário para as construtoras. A Vinci Partners, antiga controladora da PDG (PDGR3), acaba de retornar ao comando da empresa. Talvez ela tenha um pensamento similar ao de Buffet: o pior já passou. A conferir.

 

Estrangeiros querem igualdade em disputas por obras do pacote de infraestrutura

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O CEO do Grupo Mota-Engil, maior companhia portuguesa de engenharia e infraestrutura, cobrou nesta quarta-feira um tratamento igual de empresas estrangeiras e brasileiras na disputa pelas obras do pacote de R$ 133 bilhões, anunciado no mês passado pelo governo Dilma Rousseff. “Esperamos que não haja limitações a estrangeiros e queremos garantias de concorrência com os brasileiros”, disse, durante seminário sobre relações bilaterais entre Brasil e Portugal, em São Paulo.

Foi pedido ainda parcerias com as companhias brasileiras, como que as que o Grupo Mota-Engil mantém com os grupos Camargo Corrêa e Odebrecht em obras em países africanos. “É necessário a parceria entre as empresas dos dois países nesse pacote, como já fazemos. As empresas portuguesas podem contribuir com conhecimento técnico e compartilhar os riscos logísticos”, disse o CEO do Grupo Mota-Engil.

Além de cobrar a igualdade de tratamento, o executivo criticou o fato de os engenheiros portugueses não terem o registro profissional e nem o diploma reconhecidos no Brasil. A crítica também foi feita, no mesmo seminário, pelo ministro de Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Portas.

U.S.- Brazil Commercial Dialogue: Fostering Increased Bilateral Trade

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The United States and Brazil have a strong bilateral trade relationship. With a population of nearly 195 million and a rapidly growing middle class, Brazil stands out in the global marketplace for the tremendous opportunities it offers U.S. companies.

Total bilateral trade in 2011 amounted to more than $75 billion, more than twice the amount of our trade in 2000 at $29.2 billion. More impressive is the fact that Brazil’s GDP, which stood at $2.17 trillion in 2010, has increased by more than 75 percent in the last 10 years, despite one of the worst global economic downturns in history.

The 9th U.S.-Brazil Commercial Dialogue held in Brazilia August 30, 2012

The 9th U.S.-Brazil Commercial Dialogue held in Brazilia August 30, 2012 (Photo Commerce)

Brazil is expected to become the world’s fifth largest economy in the future and is a priority market for U.S. products and services exporters. Yet the fact remains —given the size of both of our economies and our closeness in culture and geography —our bilateral trade should be much greater.

Greater bilateral trade will be good for both of our economies, fostering economic growth, job creation and improved quality of life in both countries.

The U.S.-Brazil Commercial Dialogue seeks to expand our trade by improving mutual understanding and use this understanding to jointly address the barriers that are preventing our bilateral trade from reaching its potential.

Unlike many formal negotiations, Commercial Dialogue discussions focus on mutually beneficial solutions to commercial problems that interfere with trade.

This week, the United States and Brazil celebrated the 9th formal gathering of the U.S.-Brazil Commercial Dialogue, led by Under Secretary Francisco Sánchez and his Brazilian counterpart Secretary for Foreign Trade Tatiana Prazeres. The agenda reflects a focus on finding solutions to real world problems that inhibit the growth of bilateral trade.

Some of the topics discussed include:

  • Biofuel measurement standards: to ensure that bioethanol purchased from Brazil has the same quality as the bioethanol in the United States. Biofuels are finding expanded utilization in ground transportation systems, and more recently in aviation systems.
  • Patent process applications: to process application faster and more efficiently – officials shared strategies, including on workforce development issues such as telework policies.
  • Addressing health and safety issues: customs officials with health met with safety regulators to explore how to move goods more quickly across the borders while continuing to protect the health and safety of our citizens.
  • Education: increasing the number of Brazilian students studying in the United States through Brazil’s Science without Borders Program. Immediately following these meetings, Under Secretary Francisco Sánchez will lead, in Brazil the largest U.S. educational trade mission ever held to Brazil.
  • Supply chain: discuss ways to enhance global supply chains as a means to improved economic competitiveness and enhanced trade between the U.S. and Brazil.
  • Improving green business: recognizing a common objective to encourage greener and more efficient business practices, discussions on how to implement policies in a way that fosters opportunities rather than erects barriers.
  • U.S.-Brazil Strategic Energy Dialogue: discussions surrounding how to support and encourage a private sector role in the energy dialogue.

The real strength of the Dialogue is in the ongoing collaborative relationship that has grown between the United States and Brazil trade ministries. This relationship has fostered more creative problem solving and cooperation on mutual objectives with the goal of enabling our businesses to grow and thrive.