Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada hoje (31) no Diário Oficial da União, lei federal que oficializa pacote de incentivos aos investimentos, exportações e à indústria. A Lei n° 12.712 refere-se à Medida Provisória 564, editada em abril deste ano e adota ações vinculadas ao Programa Brasil Maior, do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC).

Entre outras medidas, a lei prevê a prorrogação, para até 31 de dezembro de 2013, de financiamentos com juros especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Anteriormente, os financiamentos estavam previstos para durar até o fim deste mês. Os empréstimos, com taxas reduzidas, destinam-se a financiar bens de capital (máquinas e equipamentos) e investimentos em tecnologia e inovação.

Além disso, a nova lei cria a Agência Brasileira de Fundos e Garantias (ABGF), destinada a fornecer garantias contra riscos em operações de crédito, focando nos casos em que não tenham plena cobertura do mercado privado. Ela também autoriza a União a aumentar o capital social dos bancos do Nordeste e da Amazônia e a conceder subvenções para crédito nos fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste (FDA e FDNE).

O Programa Brasil Maior é definido pelo governo como política industrial, tecnológica e de comércio exterior da gestão da presidente Dilma Rousseff. O programa destina-se à implementação de medidas de desoneração dos investimentos e das exportações.

Com a queda na Selic anunciada ontem, de 0,5 ponto percentual, o Brasil caiu de 3º para o 5º lugar entre os maiores pagadores de juros reais no mundo, segundo levantamento do estrategista-sênior da corretora do Banco Cruzeiro do Sul, Jason Vieira.

A taxa brasileira, descontada a inflação projetada para os próximos 12 meses, é de 1,8%. A média dos 40 países pesquisados é de 0,3% negativo.

O quinto lugar é inédito para o Brasil, segundo o relatório da Cruzeiro do Sul Corretora. Ele é consequência de alguns movimentos consecutivos, como a redução paulatina de juros, a elevação das medidas locais de inflação e a menor medida inflacionária em diversos países do mundo, resultado da demanda agregada menos pressionada, segundo a Corretora.

“Com a continuidade do processo de cortes de juros e a pressão de alimentos nos índices de preços, a tendência do Brasil é se afastar cada vez mais das primeiras posições como país mais atraente aos investimentos em renda fixa no mundo, o que tende a se intensificar com as medidas e taxações do governo ao capital estrangeiro”, afirma relatório da Cruzeiro do Sul Corretora. O país conseguiu sair do primeiro lugar do ranking em abril, quando a Rússia passou a ter o maior juro real.

Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central resolveu reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual. Agora, a Selic passa a valer 7,5% ao ano. Esse é o menor patamar da história da taxa básica de juros da economia brasileira. A decisão foi unânime entre os membros votantes do Copom e confirma a expectativa da maioria dos analistas de mercado.

O comunicado divulgado após a reunião sinaliza que este pode ter sido o último movimento do ciclo de afrouxamento monetário iniciado em agosto de 2011, quando o BC começou a reduzir a Selic para evitar que a crise internacional tivesse um impacto mais forte no nível de atividade econômica do país. Se houver mais uma diminuição, ela deverá ser menor do que a de hoje, provavelmente de 0,25 ponto percentual.